HC 927145 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe cópia do inteiro teor do acórdão atacado, sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir a alegada existência de constrangimento ilegal, e não sendo possível admitir dilação probatória para suprir tal ausência.
- Parties
- Impetrante: JULIO CANHETE URBIETA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Regime Fechado, Falta De Documentos
Case Brief
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Parties
JULIO CANHETE URBIETA
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência do inteiro teor do acórdão na impetração
- 2 alegada inidoneidade da fundamentação para fixação do regime fechado
- 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe cópia do inteiro teor do acórdão atacado, sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir a alegada existência de constrangimento ilegal, e não sendo possível admitir dilação probatória para suprir tal ausência.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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