HC 931023 - DECISAO

HC 931023 - DECISAO

Como a prisão preventiva foi revogada pelo juízo de primeiro grau e, portanto, cessou o interesse de agir, o pedido foi considerado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO ESTEVAM RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revogação Da Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, XI
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revogação Da Prisão Preventiva Prejudicialidade Regimento Interno Do Stj, Art. 34, XI

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Parties

MARCOS PAULO ESTEVAM RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ para declarar o pedido prejudicado

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva foi revogada pelo juízo de primeiro grau e, portanto, cessou o interesse de agir, o pedido foi considerado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente pedido.

Orders

  • Com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente pedido.
  • Intimem-se.