HC 939267 - DECISAO

HC 939267 - DECISAO

Indeferi liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a impetração estava juridicamente defeituosa por ausência da cópia do acórdão impugnado, peça essencial que demonstra o alegado constrangimento; diante da deficiência de instrução e da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não se podia conhecer do pedido, sem prejuízo de o defensor ter utilizado embargos infringentes na instância de origem.

Parties
Paciente: GRACIELE SOEHN WALTER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus por insuficiência de instrução (ausência da cópia do acórdão impugnado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Embargos Infringentes, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Embargos Infringentes Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar

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Parties

GRACIELE SOEHN WALTER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime prisional inicialmente fechado imposto à paciente
  2. 2 instrução deficiente da impetração por ausência de peça essencial (cópia do acórdão)
  3. 3 possibilidade e necessidade de oposição de embargos infringentes pela defesa

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a impetração estava juridicamente defeituosa por ausência da cópia do acórdão impugnado, peça essencial que demonstra o alegado constrangimento; diante da deficiência de instrução e da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não se podia conhecer do pedido, sem prejuízo de o defensor ter utilizado embargos infringentes na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus por insuficiência de instrução (ausência da cópia do acórdão impugnado).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.