HC 937321 - DECISAO

HC 937321 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração do habeas corpus dirige-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado daquele Tribunal, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: JOSÉ DIEGO BIANCHINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5064775-90.2023.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

JOSÉ DIEGO BIANCHINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5064775-90.2023.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 incidência do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º, Lei n.11.343/06
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração do habeas corpus dirige-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado daquele Tribunal, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.