HC 938056 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, e a matéria demanda apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ANTONIO ONOFRE DA CONCEICAO NUNES DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Participação Virtual Em Sessão Do Tribunal Do Júri, Foragido, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONIO ONOFRE DA CONCEICAO NUNES DA SILVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 possibilidade de participação virtual do réu foragido em sessão do Tribunal do Júri
- 3 necessidade de apreciação prévia pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, e a matéria demanda apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment