HC 938377 - DECISAO

HC 938377 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não cabe na via estreita a revisão dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, inexistindo manifestada ilegalidade ou violação concreta do direito de locomoção, não havendo ameaça atual ou iminente de prisão e estando certificada a ocorrência de trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Paciente: MARCIO CLEBER QUEMEL RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC n. 0309652-71.2024.3.00.0000); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Latrocínio, Art. 157, § 3º C/c Art. 14, II (código Penal), Habeas Corpus Preventivo, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Latrocínio Art. 157, § 3º C/c Art. 14, II (código Penal) Habeas Corpus Preventivo +1 more

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Parties

MARCIO CLEBER QUEMEL RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC n. 0309652-71.2024.3.00.0000)

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso especial na via do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 existência de animus necandi nos autos (latrocínio)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não cabe na via estreita a revisão dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, inexistindo manifestada ilegalidade ou violação concreta do direito de locomoção, não havendo ameaça atual ou iminente de prisão e estando certificada a ocorrência de trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.