HC 928865 - DECISAO

HC 928865 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade nem justa causa apta a determinar a devolução do prazo recursal: o atestado médico não comprovou a incapacidade total do advogado para exercer a profissão ou para substabelecer o mandato, não sendo suficiente para desconstituir o trânsito em julgado e, portanto, não há fundamento para substituir o recurso legalmente previsto por habeas corpus.

Parties
Paciente: IVAN MENDES PAULINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Paraná - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Devolução Do Prazo Recursal, Substabelecimento, Intimação, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Devolução Do Prazo Recursal Substabelecimento Intimação Trânsito Em Julgado Ampla Defesa

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Parties

IVAN MENDES PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reabertura de prazo recursal em razão de doença do advogado
  3. 3 efeitos do substabelecimento sem reserva sobre a validade da intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade nem justa causa apta a determinar a devolução do prazo recursal: o atestado médico não comprovou a incapacidade total do advogado para exercer a profissão ou para substabelecer o mandato, não sendo suficiente para desconstituir o trânsito em julgado e, portanto, não há fundamento para substituir o recurso legalmente previsto por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.