HC 938990 - DECISAO

HC 938990 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, por desproporcionalidade diante dos elementos individualizadores do caso; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOSE BENEDITO MENDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Terceira Seção Do Stj; Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida: revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Desobediência, Excecionalidade Da Prisão Cautelar
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Parties

JOSE BENEDITO MENDES MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Terceira Seção Do Stj; Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, por desproporcionalidade diante dos elementos individualizadores do caso; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância