HC 931981 - DECISAO

HC 931981 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; embora a jurisprudência afirme que o interrogatório deve ser o último ato da instrução, a nulidade por inversão depende de demonstração de prejuízo, o que não ocorreu no caso (além disso, o paciente exerceu o direito ao silêncio), e a condenação foi fundamentada em prova testemunhal e documental além do depoimento do corréu, sendo inviável, na via do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOÃO MORA GIL FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interrogatório Do Acusado, Artigo 400 Do CPP, Carta Precatória, Receptação (art. 180 Do Código Penal), Prova Testemunhal, Nulidade Processual, Corréu Delator
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Interrogatório Do Acusado Artigo 400 Do CPP Carta Precatória Receptação (art. 180 Do Código Penal) Prova Testemunhal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOÃO MORA GIL FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 inversão da ordem do interrogatório perante art. 400 do CPP
  3. 3 nulidade da sentença por interrogatório realizado antes da oitiva de testemunhas por carta precatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; embora a jurisprudência afirme que o interrogatório deve ser o último ato da instrução, a nulidade por inversão depende de demonstração de prejuízo, o que não ocorreu no caso (além disso, o paciente exerceu o direito ao silêncio), e a condenação foi fundamentada em prova testemunhal e documental além do depoimento do corréu, sendo inviável, na via do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.