HC 935921 - DECISAO

HC 935921 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração figura como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não tendo o impetrante demonstrado flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, há reiteração de pedido já decidido em recurso especial/ARESP que constitui óbice ao conhecimento.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1502273-29.2019.8.26.0577); Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1502273-29.2019.8.26.0577)

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando houver trânsito em julgado?
  2. 2 Houve excesso na dosimetria e erro na fixação do regime prisional?
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ de ofício?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração figura como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não tendo o impetrante demonstrado flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, há reiteração de pedido já decidido em recurso especial/ARESP que constitui óbice ao conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.