HC 783211 - DECISAO

HC 783211 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem diante da existência de constrangimento ilegal: a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria foi aplicada sem fundamentação concreta, em desacordo com a jurisprudência sumulada (Súmula 443/STJ) e com o dever de motivação. Em razão disso, a Corte procedeu ao reexame da dosimetria e ajustou a pena conforme fundamentação expressa (fixou pena-base, compensou atenuante com agravante na segunda fase, aplicou majorante de 2/3 pelo emprego de arma e, por fim, aplicou a fração de 1/6 do art. 70, caput, resultando na pena concretizada indicada).

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO RAMOS LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juiz Sentenciante: MM. Juiz da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, da comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício E Ajustada a Dosimetria Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; por ofício, ordem concedida para corrigir a dosimetria da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68 Do Código Penal Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

LUIZ FERNANDO RAMOS LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MM. Juiz da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, da comarca de São Paulo

Juiz Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício E Ajustada a Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta (art. 68 do CP; Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem diante da existência de constrangimento ilegal: a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria foi aplicada sem fundamentação concreta, em desacordo com a jurisprudência sumulada (Súmula 443/STJ) e com o dever de motivação. Em razão disso, a Corte procedeu ao reexame da dosimetria e ajustou a pena conforme fundamentação expressa (fixou pena-base, compensou atenuante com agravante na segunda fase, aplicou majorante de 2/3 pelo emprego de arma e, por fim, aplicou a fração de 1/6 do art. 70, caput, resultando na pena concretizada indicada).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; por ofício, ordem concedida para corrigir a dosimetria da pena.

Orders

  • Fixo pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário.
  • Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; pena provisoriamente fixada em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.