HC 930918 - DECISAO

HC 930918 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a impossibilidade de nova remição por aprovação no ENEM quando já houve remição pela conclusão do mesmo nível de ensino, o que configuraria bis in idem, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DIOGO DOS SANTOS LAUREANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, ENEM, Bis in Idem, Conclusão Do Ensino Médio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM Bis in Idem Conclusão Do Ensino Médio

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Parties

DIOGO DOS SANTOS LAUREANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM quando já houve remição pela conclusão do mesmo nível de ensino
  3. 3 Configuração de bis in idem na remição de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a impossibilidade de nova remição por aprovação no ENEM quando já houve remição pela conclusão do mesmo nível de ensino, o que configuraria bis in idem, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se