HC 931153 - DECISAO

HC 931153 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não inaugurando a competência originária do STJ para revisão criminal, e porque houve preclusão temporal em razão do extenso lapso entre o trânsito em julgado e a impetração (mais de quatro anos); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
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Parties

DIEGO HENRIQUE BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possível ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 Preclusão temporal e prevalência da coisa julgada e segurança jurídica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não inaugurando a competência originária do STJ para revisão criminal, e porque houve preclusão temporal em razão do extenso lapso entre o trânsito em julgado e a impetração (mais de quatro anos); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.