HC 926214 - DECISAO

HC 926214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não inaugurando a competência originária do STJ; ademais, a matéria suscitaria supressão de instância e exigiria revolvimento probatório, faltando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS DE GODOI PINTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Agravantes (art. 61, II, Alíneas 'e' E 'h' Do Cp), Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Originária Do STJ, Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Agravantes (art. 61, Ii, Alíneas 'e' E 'h' Do Cp) Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

MARCOS DE GODOI PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência e exclusão das agravantes do art. 61, II, 'e' e 'h' do Código Penal
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Supressão de instância e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não inaugurando a competência originária do STJ; ademais, a matéria suscitaria supressão de instância e exigiria revolvimento probatório, faltando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.