RHC 203176 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o recorrente não instruiu adequadamente o recurso, deixando de juntar cópia integral do decreto prisional essencial à verificação da verossimilhança das alegações, aplicando-se a exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e o ônus de instrução ao recorrente.
- Parties
- Recorrente: recorrente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Probatória, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Case Brief
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Parties
recorrente
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia integral do decreto prisional
- 2 ônus da instrução do habeas corpus
- 3 exigência de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o recorrente não instruiu adequadamente o recurso, deixando de juntar cópia integral do decreto prisional essencial à verificação da verossimilhança das alegações, aplicando-se a exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e o ônus de instrução ao recorrente.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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