HC 923799 - DECISAO

HC 923799 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva pelo juízo processante em 02/08/2024 e a imposição de medidas cautelares diversas com expedição do alvará de soltura, houve perda superveniente do interesse jurídico, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE FARIA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003)

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Parties

CARLOS ALEXANDRE FARIA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse jurídico decorrente da revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 apreensão de arma e munições e tipificação conforme art. 16, § 1º, inciso IV da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva pelo juízo processante em 02/08/2024 e a imposição de medidas cautelares diversas com expedição do alvará de soltura, houve perda superveniente do interesse jurídico, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.