HC 919433 - ACORDAO

HC 919433 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na via estreita do writ, verificou-se a regularidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão (diligência por volta das 18h30, momento próximo ao término do crepúsculo náutico) e porque havia situação excepcionalíssima apta a justificar a manutenção da prisão preventiva e a recusa da substituição por prisão domiciliar, em razão de indícios de utilização da residência para tráfico de drogas e de exposição dos filhos ao delito.

Parties
Agravante: DORIS MARJUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Prisão Domiciliar, Flagrante, Período Noturno, Proteção De Crianças
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Prisão Domiciliar Flagrante Período Noturno +1 more

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Parties

DORIS MARJUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão em horário próximo ao crepúsculo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de menores conforme art. 318 e art. 318-A do CPP e precedentes do STF
  3. 3 caráter excepcional que autoriza indeferir prisão domiciliar quando a residência é utilizada para práticas criminosas que expõem crianças

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na via estreita do writ, verificou-se a regularidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão (diligência por volta das 18h30, momento próximo ao término do crepúsculo náutico) e porque havia situação excepcionalíssima apta a justificar a manutenção da prisão preventiva e a recusa da substituição por prisão domiciliar, em razão de indícios de utilização da residência para tráfico de drogas e de exposição dos filhos ao delito.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • nega provimento ao agravo regimental