HC 938509 - DECISAO

HC 938509 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a cópia do acórdão que manteve a prisão preventiva), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DALEFFE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DALEFFE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (cópia do acórdão)
  2. 2 impossibilidade de examinar alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a cópia do acórdão que manteve a prisão preventiva), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.