HC 857573 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve decisão de primeiro grau que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concedeu às acusadas o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvarás de soltura, tornando sem objeto o pedido do writ.
- Parties
- Paciente: KAROLAYNE DA SILVA ROCHA; Acusada: LETÍCIA BITENCOURT TOMÉ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ação Pública Condicionada À Representação, Estelionato, Fraude Eletrônica, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
KAROLAYNE DA SILVA ROCHA
Paciente
LETÍCIA BITENCOURT TOMÉ
Acusada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da decretação de prisão preventiva em crime de ação pública condicionada à representação
- 2 necessidade de representação para prosseguimento da ação e para decretação de prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve decisão de primeiro grau que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concedeu às acusadas o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvarás de soltura, tornando sem objeto o pedido do writ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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