HC 914425 - DECISAO

HC 914425 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que determinou a suspensão da CNH e a retenção dos passaportes não observou os requisitos exigidos para adoção de medida executiva atípica: não houve fundamentação sobre eficácia ou subsidiariedade, não se demonstrou a existência de patrimônio expropriável, nem houve contraditório efetivo (a paciente foi citada apenas após a apreensão) e não se consideraram as particularidades fáticas (residência no Canadá, filha menor), o que tornou a medida desproporcional e incapaz de se justificar.

Parties
Impetrante: PATRÍCIA MAZZUCA CURY; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Apreensão De Passaporte, Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De CNH, Proporcionalidade, Contraditório
Processual Civil Direito Civil Habeas Corpus Apreensão De Passaporte Medidas Executivas Atípicas Suspensão De CNH Proporcionalidade Contraditório

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA MAZZUCA CURY

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da apreensão de passaporte e suspensão da CNH como medida coercitiva atípica
  2. 2 Requisitos para adoção de meios executivos atípicos (indícios de patrimônio expropriável, subsidiariedade, fundamentação, contraditório e proporcionalidade)
  3. 3 Necessidade de citação prévia e contraditório antes da adoção de medida gravosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que determinou a suspensão da CNH e a retenção dos passaportes não observou os requisitos exigidos para adoção de medida executiva atípica: não houve fundamentação sobre eficácia ou subsidiariedade, não se demonstrou a existência de patrimônio expropriável, nem houve contraditório efetivo (a paciente foi citada apenas após a apreensão) e não se consideraram as particularidades fáticas (residência no Canadá, filha menor), o que tornou a medida desproporcional e incapaz de se justificar.