HC 939756 - DECISAO

HC 939756 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem não pode ser conhecido pelo STJ ante a supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância local mediante interposição do recurso cabível ao colegiado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ISAAC CESAR MATHIAS BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0045341-10.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Admissibilidade (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Benefícios Da Execução Penal, Trabalho Extramuros, Visita Periódica Ao Lar
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Parties

ISAAC CESAR MATHIAS BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0045341-10.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Admissibilidade (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de controle por esta Corte
  3. 3 concessão de trabalho extramuros e visita periódica ao lar na execução penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem não pode ser conhecido pelo STJ ante a supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância local mediante interposição do recurso cabível ao colegiado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.