HC 939157 - DECISAO

HC 939157 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha fundamentação quanto à materialidade, indícios e reincidência, na espécie a conduta não envolveu violência ou grave ameaça, a quantidade de droga não se mostrou exacerbada e as anotações anteriores foram alcançadas por transação penal, de modo que, por princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS SANCHEZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Judicial Proporcionalidade

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Parties

MATHEUS SANCHEZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha fundamentação quanto à materialidade, indícios e reincidência, na espécie a conduta não envolveu violência ou grave ameaça, a quantidade de droga não se mostrou exacerbada e as anotações anteriores foram alcançadas por transação penal, de modo que, por princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.