HC 932835 - DECISAO

HC 932835 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem (merece análise prévia), aplicando‑se a limitação contida na Súmula 691/STF, não se evidenciando manifesto constrangimento ilegal ou teratologia nas decisões de origem; além disso, questões relativas à detração e progressão são próprias da execução penal e, portanto, prematuras nesta via.

Parties
Paciente: ANCELMO PONTES RIBEIRO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Progressão De Regime, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Progressão De Regime Liminar +1 more

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Parties

ANCELMO PONTES RIBEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 preclusão para o Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem (merece análise prévia), aplicando‑se a limitação contida na Súmula 691/STF, não se evidenciando manifesto constrangimento ilegal ou teratologia nas decisões de origem; além disso, questões relativas à detração e progressão são próprias da execução penal e, portanto, prematuras nesta via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se