HC 938860 - DECISAO

HC 938860 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída das alegações (ausência de cópia integral da decisão de primeiro grau e do aresto combatido), o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal; decisão fundamentada com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILSON DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Pedido liminar indeferido por insuficiência de prova pré-constituída; habeas corpus não conhecido/denegado liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Exame Criminológico, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prova Pré Constituída Exame Criminológico Fundamentação De Decisões

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Parties

WILSON DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos para progressão de regime (objetivos e subjetivos)
  2. 2 Se a exigência de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada
  3. 3 Se há prova pré-constituída suficiente para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída das alegações (ausência de cópia integral da decisão de primeiro grau e do aresto combatido), o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal; decisão fundamentada com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido por insuficiência de prova pré-constituída; habeas corpus não conhecido/denegado liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.