HC 938096 - DECISAO

HC 938096 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão sobre a atenuante prevista no art. 66 do CP, mas sem efeitos modificativos, em razão de que a análise direta da matéria por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Embargante: DANIEL MELO MENDES; Decisão Embargada: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Atenuante Inominada, Art. 66 Do Código Penal, Redução De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Atenuante Inominada Art. 66 Do Código Penal Redução De Pena Regime Prisional

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Parties

DANIEL MELO MENDES

Embargante

Tribunal de origem

Decisão Embargada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da atenuante do art. 66 do CP
  2. 2 pedido de redução de pena e alteração do regime prisional
  3. 3 impossibilidade de análise direta por esta Corte por supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão sobre a atenuante prevista no art. 66 do CP, mas sem efeitos modificativos, em razão de que a análise direta da matéria por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.