HC 931100 - DECISAO

HC 931100 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: quanto à alegação de excesso de prazo, não se verificou desídia estatal nem demora injustificada na formação da culpa, de modo que não há constrangimento ilegal; a matéria relativa à fundamentação da prisão preventiva não foi conhecida por representar repetição de pedido já apreciado pelo Tribunal de origem. Recomenda-se, entretanto, que o Juízo processante reexamine periodicamente a necessidade da segregação cautelar, em especial nos prazos previstos pela Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: BERNARDO LIMA COSTA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias Constrangimento Ilegal

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Parties

BERNARDO LIMA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: quanto à alegação de excesso de prazo, não se verificou desídia estatal nem demora injustificada na formação da culpa, de modo que não há constrangimento ilegal; a matéria relativa à fundamentação da prisão preventiva não foi conhecida por representar repetição de pedido já apreciado pelo Tribunal de origem. Recomenda-se, entretanto, que o Juízo processante reexamine periodicamente a necessidade da segregação cautelar, em especial nos prazos previstos pela Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar e revise nos prazos legais, nos termos da Lei n. 13.964/2019
  • Publique-se