HC 894200 - DECISAO

HC 894200 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença em 19/8/2024, conforme jurisprudência do STJ de que a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da pronúncia, e com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DONIZETE FERREIRA SOARES; Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente (sentença Penal Pelo Conselho De Sentença Em 19/8/2024)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Desclassificação, Tribunal Do Júri, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidade Da Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Desclassificação Tribunal Do Júri Superveniência De Sentença Condenatória Nulidade Da Pronúncia

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Parties

DONIZETE FERREIRA SOARES

Paciente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente (sentença Penal Pelo Conselho De Sentença Em 19/8/2024)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de desclassificação na fase de judicium accusationis
  3. 3 existência de animus necandi e sua valoração no momento da pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença em 19/8/2024, conforme jurisprudência do STJ de que a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da pronúncia, e com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.