HC 939546 - DECISAO

HC 939546 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice processual.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO COELHO MOREIRA DE MELLO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Súmula 691 STF
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Parties

CARLOS ALBERTO COELHO MOREIRA DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegada nulidade do flagrante e das provas derivadas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.