HC 888267 - DECISAO

HC 888267 - DECISAO

Ao verificar, por meio da página eletrônica do Tribunal de Justiça de São Paulo, que houve sentença condenatória impondo pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, e que ao paciente foi concedido o direito de recorrer em liberdade, concluiu‑se pela perda de objeto do habeas corpus, tornando‑o prejudicado.

Parties
Paciente: LUCAS GONÇALVES MARANZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Recurso Em Liberdade, Pena Substituída Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Recurso Em Liberdade Pena Substituída Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

LUCAS GONÇALVES MARANZANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus
  3. 3 concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Ao verificar, por meio da página eletrônica do Tribunal de Justiça de São Paulo, que houve sentença condenatória impondo pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, e que ao paciente foi concedido o direito de recorrer em liberdade, concluiu‑se pela perda de objeto do habeas corpus, tornando‑o prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.