HC 939436 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as questões relativas à legalidade da prisão preventiva não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo após a sentença de pronúncia (16/5/2024), o que impediria o exame direto por esta Corte sob pena de supressão de instância e desprestígio das instâncias ordinárias.
- Parties
- Paciente: Adiel Cardoso Pio; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade
Case Brief
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Parties
Adiel Cardoso Pio
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar
- 2 alegação de que o paciente não estava foragido
- 3 ausência de contemporaneidade entre o fato e a decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as questões relativas à legalidade da prisão preventiva não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo após a sentença de pronúncia (16/5/2024), o que impediria o exame direto por esta Corte sob pena de supressão de instância e desprestígio das instâncias ordinárias.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
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