HC 939028 - DECISAO

HC 939028 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, à primeira análise, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, devendo o Tribunal de origem aprofundar a análise das alegações e dos elementos de convicção (depoimento presencial e imagens); aplicação da Súmula 691/STF e fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Homicídio Qualificado, Provas Por Imagens E Testemunho
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Homicídio Qualificado Provas Por Imagens E Testemunho

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Parties

PAULO SERGIO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade justificadora de revisão pela Corte especial
  3. 3 necessidade de aprofundamento da análise pelo Tribunal de origem antes de supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, à primeira análise, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, devendo o Tribunal de origem aprofundar a análise das alegações e dos elementos de convicção (depoimento presencial e imagens); aplicação da Súmula 691/STF e fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.