HC 924037 - DECISAO
O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem no HC n. 243.188/SE, substituindo a prisão preventiva da agravante por prisão domiciliar, motivo pelo qual se aplicou o art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Agravante: KELLY SANTOS BARBOZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Julgado Prejudicado Em Razão De Concessão De HC Pelo STF
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Amamentação, Filhos Menores
Case Brief
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Parties
KELLY SANTOS BARBOZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Julgado Prejudicado Em Razão De Concessão De HC Pelo STF
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
- 3 conversão de prisão em flagrante para preventiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem no HC n. 243.188/SE, substituindo a prisão preventiva da agravante por prisão domiciliar, motivo pelo qual se aplicou o art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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