HC 938991 - DECISAO

HC 938991 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao mérito porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar pedido impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pela Corte Superior importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: MATEUS BATISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal, de Execuções Penais e da Infância e Juventude da Comarca de Lagoa Santa - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

MATEUS BATISTA DE SOUZA

Paciente

Juízo da Vara Criminal, de Execuções Penais e da Infância e Juventude da Comarca de Lagoa Santa - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juízo singular
  2. 2 pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 inviabilidade de apreciação pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao mérito porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar pedido impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pela Corte Superior importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.