HC 938937 - DECISAO

HC 938937 - DECISAO

O relator, apesar de reconhecer que o habeas corpus não substitui recurso próprio, examinou o mérito e concluiu que não havia flagrante ilegalidade na dosimetria nem na fixação do regime; a exasperação da pena-base e a imposição do regime inicial fechado foram fundamentadas com base em elementos concretos (concurso de agentes, reincidência, circunstâncias do delito e quantidade/natureza da droga) e em jurisprudência consolidada, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO CUNHA REZ ENDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Representante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Prisional Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 440/stj

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Parties

THIAGO CUNHA REZ ENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 negativação da culpabilidade por concurso de agentes

Ratio Decidendi

O relator, apesar de reconhecer que o habeas corpus não substitui recurso próprio, examinou o mérito e concluiu que não havia flagrante ilegalidade na dosimetria nem na fixação do regime; a exasperação da pena-base e a imposição do regime inicial fechado foram fundamentadas com base em elementos concretos (concurso de agentes, reincidência, circunstâncias do delito e quantidade/natureza da droga) e em jurisprudência consolidada, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.