HC 939388 - DECISAO

HC 939388 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria e perigo à ordem pública em razão de reiteração delitiva comprovada pela concessão de liberdade provisória em 17/06/2024 e novo flagrante em 24/07/2024 na posse de veículo produto de furto com placas trocadas), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado nesta Corte.

Parties
Paciente: MAX LUIGI SOUZA LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Reincidência Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

MAX LUIGI SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria e perigo à ordem pública em razão de reiteração delitiva comprovada pela concessão de liberdade provisória em 17/06/2024 e novo flagrante em 24/07/2024 na posse de veículo produto de furto com placas trocadas), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.