HC 939173 - DECISAO

HC 939173 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se constatou ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691/STF, e porque, em juízo perfunctório, há elementos concretos nos autos (indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva, antecedentes e ações penais em curso) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e execução das medidas protetivas, não sendo adequadas, no momento, medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARCELO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Art. 71 Do Código Penal, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se constatou ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691/STF, e porque, em juízo perfunctório, há elementos concretos nos autos (indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva, antecedentes e ações penais em curso) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e execução das medidas protetivas, não sendo adequadas, no momento, medidas cautelares diversas.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.