HC 938538 - DECISAO

HC 938538 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substituto de recurso próprio e porque há reiteração de pedido já decidido no HC n. 887.762/SC, configurando litispendência/reiteração da mesma causa de pedir, justificando o não conhecimento da impetração e o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO JOSE BORGES DE CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Litispendência, Reiteração De Pedido
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Parties

THIAGO JOSE BORGES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de provas obtidas por buscas sem mandado com base em denúncia anônima
  3. 3 validade de consentimento para ingresso em domicílio sob alegação de coação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substituto de recurso próprio e porque há reiteração de pedido já decidido no HC n. 887.762/SC, configurando litispendência/reiteração da mesma causa de pedir, justificando o não conhecimento da impetração e o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.