HC 932257 - DECISAO

HC 932257 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se evidenciou violação à legislação federal ou flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem; a fixação da pena-base é discricionária dentro do convencimento motivado do julgador, não sendo exigido critério matemático obrigatório, e o aumento foi fundamentado na grande quantidade de droga apreendida (mais de 33 kg de cocaína).

Parties
Paciente: IVAN RAMBLA MARTINEZ; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Revisão Criminal, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei De Drogas, Art. 62, I Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Entorpecentes Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei De Drogas +1 more

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Parties

IVAN RAMBLA MARTINEZ

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 existência ou não de critério matemático obrigatório para frações de aumento da pena-base
  3. 3 fundamentação adequada para aumento da pena em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se evidenciou violação à legislação federal ou flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem; a fixação da pena-base é discricionária dentro do convencimento motivado do julgador, não sendo exigido critério matemático obrigatório, e o aumento foi fundamentado na grande quantidade de droga apreendida (mais de 33 kg de cocaína).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.