Rcl 47707 - DECISAO

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Verificada a superveniência da extinção da pena privativa de liberdade com a expedição de alvará de soltura em favor do reclamante, não subsiste interesse processual para a reclamação que visava o cumprimento da ordem de habeas corpus; por isso, o feito foi extinto sem resolução de mérito com base no art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Reclamante: ERVIN ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS; Autoridade Reclamada: Justiça Militar do Estado de São Paulo - 5ª Auditoria Militar Estadual; Órgão Informado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Ministério Público Estadual (citado): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Outcome
extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente de interesse de agir (art. 485, VI, CPC/2015 c/c art. 34, XI, RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Extinção Da Pena, Perda De Interesse De Agir, Alvará De Soltura
Processo Penal Direito Militar Processo Civil Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Extinção Da Pena Perda De Interesse De Agir Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

ERVIN ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS

Reclamante

Justiça Militar do Estado de São Paulo - 5ª Auditoria Militar Estadual

Autoridade Reclamada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Informado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Estadual (citado)

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de ordem de habeas corpus proferida no AREsp n. 2.389.694/SP
  2. 2 reconhecimento da figura do tráfico privilegiado e redução da pena
  3. 3 extinção da pena e consequente perda de interesse de agir na reclamação

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência da extinção da pena privativa de liberdade com a expedição de alvará de soltura em favor do reclamante, não subsiste interesse processual para a reclamação que visava o cumprimento da ordem de habeas corpus; por isso, o feito foi extinto sem resolução de mérito com base no art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente de interesse de agir (art. 485, VI, CPC/2015 c/c art. 34, XI, RISTJ)

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo reclamado.
  • Publique-se.