HC 929150 - DECISAO

HC 929150 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (substituição de recurso próprio), e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante capaz de autorizar intervenção do STJ: o restabelecimento da prisão preventiva pela Corte de origem está devidamente fundamentado na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal em face do reiterado descumprimento, pela paciente, das medidas cautelares (monitoramento eletrônico), demonstrando risco concreto de reiteração e ineficácia das cautelares diversas.

Parties
Paciente: TAINA CRISTINA SANTOS SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

TAINA CRISTINA SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 318 do CPP e dos arts. 318-A e 318-B (Lei 13.769/2018) à mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (substituição de recurso próprio), e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante capaz de autorizar intervenção do STJ: o restabelecimento da prisão preventiva pela Corte de origem está devidamente fundamentado na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal em face do reiterado descumprimento, pela paciente, das medidas cautelares (monitoramento eletrônico), demonstrando risco concreto de reiteração e ineficácia das cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus