HC 930297 - DECISAO

HC 930297 - DECISAO

O habeas corpus não é o meio adequado para o enfrentamento de alegações de tortura que demandam instrução probatória; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a gravidade concreta da conduta (aproximadamente 12,035 kg de droga) associadas às condenações anteriores do paciente justificam o decreto da prisão preventiva por risco à ordem pública, motivo pelo qual a ordem foi denegada, com recomendação de encaminhamento de cópias aos órgãos competentes para apuração da alegação de tortura.

Parties
Paciente: PATRICIO NEVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tortura, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Homologação Da Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tortura Tráfico De Drogas Audiência De Custódia +1 more

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Parties

PATRICIO NEVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para discutir alegação de tortura que exige prova
  3. 3 efeito da homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva sobre irregularidades do flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o meio adequado para o enfrentamento de alegações de tortura que demandam instrução probatória; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a gravidade concreta da conduta (aproximadamente 12,035 kg de droga) associadas às condenações anteriores do paciente justificam o decreto da prisão preventiva por risco à ordem pública, motivo pelo qual a ordem foi denegada, com recomendação de encaminhamento de cópias aos órgãos competentes para apuração da alegação de tortura.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Encaminhar cópias dos Autos n. 5432922-09.2024.8.09.0120 à Corregedoria da Polícia local e ao Ministério Público de Goiás, para providências cabíveis acerca da alegação de tortura quando da prisão em flagrante do paciente.