HC 904090 - DECISAO

HC 904090 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma plausível, a inaplicabilidade do princípio da insignificância: o valor do bem subtraído (R$249,70) excedeu a décima parte do salário-mínimo vigente à época (R$1.212,00) e o paciente é reincidente específico e ostenta numerosos antecedentes, circunstâncias que demonstram elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social; ademais, o aumento da pena-base em 1/3 pelos maus antecedentes foi considerado proporcional e respaldado pela jurisprudência.

Parties
Paciente: MARCIO MACHADO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Furto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Furto

Case Brief

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Parties

MARCIO MACHADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Valoração do bem subtraído e parâmetro de 10% do salário-mínimo
  3. 3 Efeito da reincidência e maus antecedentes na atipicidade material

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma plausível, a inaplicabilidade do princípio da insignificância: o valor do bem subtraído (R$249,70) excedeu a décima parte do salário-mínimo vigente à época (R$1.212,00) e o paciente é reincidente específico e ostenta numerosos antecedentes, circunstâncias que demonstram elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social; ademais, o aumento da pena-base em 1/3 pelos maus antecedentes foi considerado proporcional e respaldado pela jurisprudência.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada