HC 937935 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque o ato apontado como coator foi praticado pelo juízo de primeiro grau, de modo que o exame originário pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente a petição de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LISANDRA RAMOS BARBOSA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Supressão De Instância, Prova, Competência
Case Brief
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Parties
LISANDRA RAMOS BARBOSA FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 não apreciação de requerimentos de produção de provas pelo juízo de primeiro grau
- 2 alegada violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
- 3 designação de audiência sem apreciação dos pedidos probatórios
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque o ato apontado como coator foi praticado pelo juízo de primeiro grau, de modo que o exame originário pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente a petição de habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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