HC 939286 - DECISAO

HC 939286 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava mal instruída (ausência de cópia do decisum do Juízo de execução e do acórdão impugnado) e a Corte estadual não se manifestou sobre a questão da dispensa do exame criminológico, o que tornaria o conhecimento pelo STJ indevida supressão de instância; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: UESDER VICTOR XAVIER BERNARDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade, Supressão De Instância, Instrução Do Feito
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

UESDER VICTOR XAVIER BERNARDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de progressão de regime sem exame criminológico
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava mal instruída (ausência de cópia do decisum do Juízo de execução e do acórdão impugnado) e a Corte estadual não se manifestou sobre a questão da dispensa do exame criminológico, o que tornaria o conhecimento pelo STJ indevida supressão de instância; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.