HC 938626 - DECISAO

HC 938626 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e foi manejado tardiamente, estando submetido à preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem e a impetração, o que impede o exame de mérito e a concessão de ofício do pedido; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS CAINAN XAVIER PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Tráfico De Entorpecentes, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Tráfico De Entorpecentes Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

MARCOS CAINAN XAVIER PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor penal do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Preclusão temporal e inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e foi manejado tardiamente, estando submetido à preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem e a impetração, o que impede o exame de mérito e a concessão de ofício do pedido; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se