HC 937905 - DECISAO

HC 937905 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação plausível sobre a suficiência da prova e a dosimetria, tendo a pena-base sido agravada por maus antecedentes e não pela quantidade de droga.

Parties
Paciente: SANDRA URBANO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Desclassificação, Revisão Criminal, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Desclassificação Revisão Criminal Prisão Preventiva

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Parties

SANDRA URBANO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  2. 2 suficiência da prova para configuração do crime de tráfico de drogas
  3. 3 fixação da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação plausível sobre a suficiência da prova e a dosimetria, tendo a pena-base sido agravada por maus antecedentes e não pela quantidade de droga.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.