HC 938267 - DECISAO

HC 938267 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de impetração que busca desconstituir acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência desta Corte e sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JAMERSON LEONARDO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para desconstituição de acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Regime Prisional

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Parties

JAMERSON LEONARDO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício na ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes com grave ameaça

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de impetração que busca desconstituir acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência desta Corte e sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para desconstituição de acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.