HC 915790 - DECISAO

HC 915790 - DECISAO

Denegada a ordem porque, a partir das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias (informações de inteligência sobre milícia, visualização de movimentação suspeita com objeto assemelhado a arma e constatação via abertura no portão de que o acusado possuía arma e a ocultou), verificaram-se fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio e a apreensão, e o habeas corpus não admite revolvimento probatório para reavaliar tais constatações.

Parties
Paciente: VICTOR DE OLIVEIRA MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Constituição De Milícia
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VICTOR DE OLIVEIRA MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 ônus de comprovação do consentimento do morador
  3. 3 valoração da prova obtida após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, a partir das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias (informações de inteligência sobre milícia, visualização de movimentação suspeita com objeto assemelhado a arma e constatação via abertura no portão de que o acusado possuía arma e a ocultou), verificaram-se fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio e a apreensão, e o habeas corpus não admite revolvimento probatório para reavaliar tais constatações.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.