HC 939537 - DECISAO

HC 939537 - DECISAO

Diante da prova da necessidade terapêutica, da autorização administrativa para importação e dos precedentes do STJ reconhecendo a atipicidade do cultivo para uso medicinal na hipótese de omissão regulamentar, concedeu-se salvo-conduto para impedir a persecução penal quanto ao cultivo de 80 mudas de cannabis sativa por ano para uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica atualizada anualmente, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Impetrado: Felipe de Lima Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3 ª Região (Recurso em Sentido Estrito n. 5001144-43.2024.4.03.6181)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis, Uso Medicinal, Omissão Regulamentar, Princípio Da Intervenção Mínima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Uso Medicinal Omissão Regulamentar +1 more

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Parties

Felipe de Lima Gomes

Impetrado

Tribunal Regional Federal da 3 ª Região (Recurso em Sentido Estrito n. 5001144-43.2024.4.03.6181)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do cultivo de cannabis para uso medicinal
  2. 2 Omissão regulamentar do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Conflito entre persecução penal e direito à saúde

Ratio Decidendi

Diante da prova da necessidade terapêutica, da autorização administrativa para importação e dos precedentes do STJ reconhecendo a atipicidade do cultivo para uso medicinal na hipótese de omissão regulamentar, concedeu-se salvo-conduto para impedir a persecução penal quanto ao cultivo de 80 mudas de cannabis sativa por ano para uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica atualizada anualmente, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Expedir salvo-conduto para impedir que quaisquer órgãos de persecução penal turbem ou embaracem o cultivo de 80 mudas de cannabis sativa por ano, para uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único,...
  • Comunique-se.