HC 936428 - DECISAO

HC 936428 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial por ausência de documento essencial (ato coator de segundo grau relativo ao HC n. 2232801-14.2024.8.26.0000), o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus na via escolhida.

Parties
Paciente: FELIPE SOARES DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Segredo De Justiça, Acesso Aos Autos, Cerceamento De Defesa, Reconhecimento Fotográfico, Instrução Probatória
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Parties

FELIPE SOARES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 acesso da defesa aos autos em segredo de justiça
  2. 2 fundamentação da prisão temporária baseada em reconhecimento fotográfico
  3. 3 morosidade na apreciação de habeas corpus pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial por ausência de documento essencial (ato coator de segundo grau relativo ao HC n. 2232801-14.2024.8.26.0000), o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus na via escolhida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.